Negociação coletiva de trabalho requer representação do sindicato

Declaração à sentença prolatada nos autos da ação trabalhista que o primeiro promove contra a segunda.

Convenção coletiva não pode conter cláusula "contra legem"

Validade de banco de horas depende de convenção coletiva

estabelecidos pelo artigo 59, da CLT, como a formalização de acordo ou convenção coletiva, o prazo máximo de

Abono. Instituição mediante norma coletiva. Natureza jurídica. Integração ao salário.

Dispensa coletiva - por si só - não configura dano moral

Descontos. Previsão em convenção coletiva. Despesas com farmácia.

Lula quer demissão coletiva de ministros no mês que vem

Leia a íntegra da entrevista coletiva da ministra Ellen Gracie

TST nega aplicação de convenção coletiva a inativos do Banespa

Norma coletiva dos bancários do Banespa abrange conglomerado

Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva não integra salário

Quando previsto por norma coletiva (acordo ou convenção), o fornecimento da ajuda-alimentação não

JT manda universidade entregar diploma de mestrado a uma professora bolsista

pagamento de verbas rescisórias, a entrega imediata de seu diploma retido por suposta falta de pagamento

Termo de acordo de regime especial. TARE. Preliminar de falta de interesse recursal do distrito federal e ilegitimidade ativa do ministério público. Rejeição. Defesa do patrimônio público.

Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor de BRASSOL BRASÍLIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA. e do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a declaração de nulidade do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE firmado entre os réus.

Demora na punição garante reintegração de bancário demitido por justa causa

A falta de imediatidade foi entendida como perdão tácito da falta cometida por ele

Inquérito para apuração de falta grave.

O Regional considerou a data da efetiva suspensão do Reclamante como marco inicial para a contagem do prazo decadencial previsto no artigo 853 da CLT.

Falta de reconhecimento do MEC gera indenização

Faculdade não informou aos alunos que o curso de direito oferecido não era reconhecido pelo MEC

Tributário. Decadência e falta de previsão legal.

Compensação de obrigações ao portador emitidas para resgate do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica com créditos previdenciários.

Negada indenização por falta de afeto

Autora da ação descobriu que sua mãe era na verdade sua tia. Ela saiu de casa e pediu reparação na Justiça

É falta de senso de ridículo

Empregado despedido diz ter sofrido dano moral por estar proibido de entrar nas dependências do seu ex-local de trabalho, um hospital. Juiz criticou o pedido.

Penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Falta grave.

Reinício da contagem do prazo. Exame criminológico. Ausência de fundamentação.